Honorários Advocatícios nos Juizados Especiais

01 - HONORÁRIOS DEVIDOS AO INSS - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Conflito negativo de competência - Juizado Especial Federal - Execução de sentença.

1 - Não há incompatibilidade entre o art. 6º da Lei nº 10.259/2001, que trata da capacidade para ser parte no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, e o art. 3º, que fixa norma de competência absoluta (funcional) para a execução dos julgados exarados nos JEFs, porquanto o primeiro diz respeito ao processo de conhecimento e o segundo se aplica à fase de cumprimento de sentença. 2 - Interpretando-se sistematicamente as normas dos JEFs e do CPC, a execução dos honorários deve ser processada no mesmo Juízo onde prolatada a sentença exeqüenda, independentemente de ter havido troca de posição das partes em face do julgamento de procedência do pedido. 3 - Conflito de competência decidido para declarar competente o Juízo onde processada e julgada a ação de conhecimento (suscitante).
(TRF - 4ª Região - 3ª Seção; CC nº 2006.04.00.025300-7-RS; Rel. Des. Federal Celso Kipper; j. 14/12/2006; v.u.)


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02 - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - HONORÁRIOS INDEVIDOS. Processual Civil - Ação Cautelar endereçada ao Juizado Especial Federal - Honorários advocatícios.

As sentenças de improcedência do pedido, proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não podem condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Por isso, se a ação é proposta perante o Juizado Especial Federal, mas não é distribuída como tal, e o processo é extinto sem julgamento do mérito, não pode a parte autora ser condenada ao pagamento dos aludidos honorários.
(TRF - 4ª Região - 6ª T.; ACi nº 2006.71.12.001054-4-RS; Rel. Juiz Sebastião Ogê Muniz; j. 2/5/2007; v.u.)


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03 - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Competência da Justiça Comum - Extinção do Processo.

Havendo necessidade de arbitramento, não há lugar para a pretensão à cobrança de honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial. Processo extinto, confirmando-se a sentença prolatada por seus próprios fundamentos.
(TJRS - 2ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71001255314-Cachoeirinha-RS; Rel. Juiz. Clóvis Moacyr Mattana Ramos; j. 25/4/2007; v.u.)


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04 - COBRANÇA - ARBITRAMENTO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Ausente qualquer pactuação acerca de percentual ou montante devido a título de honorários advocatícios, a lide extrapola a competência conferida aos Juizados Especiais - art. 3º da Lei nº 9.099/1995, pois necessária à produção de prova pericial para o arbitramento pretendido. Extinção do feito nos termos do art. 51, inciso II, da referida Lei. Prefacial de complexidade acolhida. Recurso provido.
(TJRS - 3ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71000949750-São Luiz Gonzaga-RS; Rel. Juíza Maria José Schmitt Sant’ Anna; j. 6/6/2006; v.u.)



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05 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 - IMPOSSIBILIDADE. Processual Civil e Civil - Ação de Cobrança julgada improcedente - Condenação em honorários advocatícios - Impossibilidade, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 - Verba honorária excluída - Pretensão de ressarcimento de CPMF - Falta de fundamento fático e jurídico, bem como de prova - Improcedência - Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Conforme estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a “sentença de Primeiro Grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual exclui-se a condenação na verba honorária. 2 - O pedido de ressarcimento de CPMF não merece acolhida, porquanto, além de não ter sido declinado o fundamento fático e jurídico de tal pleito, não há prova da cobrança da referida contribuição. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJSE - T. Recursal de Aracaju; Recurso Inominado nº 2007800205-SE; Rel. Juíza Enilde Amaral Santos; j. 4/4/2007; v.u.)


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06 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUSTE VERBAL. Complexidade pela necessidade de prova técnica incompatível com o procedimento da Lei nº 9.099/1995 - Incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa.

Por óbvio que a autora pode cobrar honorários advocatícios de seu cliente, ainda que inexista contrato escrito. Todavia, deverá fazê-lo na Justiça Comum pela necessidade de prova técnica, o que é incompatível com a singela e célere dilação probatória prevista no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sentença mantida. Recurso improvido.


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07 - CONDÔMINO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE CONVENCIONADARecurso Inominado - Ação de cobrança - Honorários advocatícios - Convenção do Condomínio - Assembléia que aprova a cobrança.

Deliberação com força de lei entre os condôminos (art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/1964). Responsabilidade do condômino devedor pelo pagamento dos honorários. Princípio da Causalidade. Verba honorária que não se confunde com aquela decorrente da sucumbência. Inaplicabilidade do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
(TJSC - 7ª T. de Recursos de Itajaí; Recurso Inominado nº 2006.701890-9-Balneário Camboriú-SC; Rel. Juiz Osvaldo João Ranzi; j. 4/12/2006; v.u.)

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08 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE. Honorários advocatícios.

Não são devidos na fase de conhecimento do sistema dos Juizados Especiais, nos termos do contido no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo hipótese de litigância de má-fé e que não se verificou no caso concreto. DANO MORAL. Ausência de registro do nome da devedora no Sistema de Proteção ao Crédito. Cobrança que não se mostrou abusiva ou vexatória e que não mais ocorreu após o adimplemento da obrigação. Inocorrência de abalo de crédito ou lesão a direito de personalidade da consumidora. Recurso improvido.
(TJRS - 1ª T. Recursal Cível; Recurso Inominado nº 71001012947-Porto Alegre-RS; Rel. Juiz Heleno Tregnago Saraiva; j. 7/12/2006; v.u.)


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09 - HONORÁRIOS INDEVIDOS - Juizado Especial Criminal -Arts. 60 a 97 da Lei nº 9.099/ 1995. Embargos de Declaração - Honorários ao advogado do réu - Incabível condenação do assistente de acusação no pagamento de honorários do advogado do réu - Omissão inexistente.

O art. 55, da Lei nº 9.099/1995, o qual dispõe que em Segundo Grau o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, aplica-se às ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível, regulado pelos arts. 3º a 59 da Lei nº 9.099/1995, não se aplicando às ações criminais que tramitam perante o Juizado Especial Criminal, regulado pelos arts. 60 a 97 da Lei nº 9.099/1995. Embargos rejeitados. (TJRS - T. Recursal Criminal; Recurso Crime nº 71000989327-Porto Alegre-RS; Rel. Juíza Ângela Maria Silveira; j. 18/12/2006; v.u.)


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10 - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Ação de cobrança - Honorários advocatícios - Condenação advinda do Juízo Cível - Incompetência absoluta dos Juizados Especiais.

1 - Ex vi do que reza o inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais Cíveis somente têm competência para executar os seus julgados. 2 - Embora não se trate in casu de autêntico feito executivo e, indubitavelmente, que os primeiros recorrentes ajuizaram a presente ação de cobrança objetivando burlar, em prol da maior agilidade do procedimento imprimido pela Lei nº 9.099/1995, o dispositivo legal citado em linhas volvidas. 3 - Outrossim, ressalte-se que em face da comprovada existência de comando judicial reconhecendo o direito dos primeiros recorrentes ao recebimento da verba honorária, ora novamente almejada, é de se anotar a sua absoluta falta de interesse de agir na espécie. 4 - Primeiro Recurso conhecido e improvido. Segundo Recurso conhecido e provido, a fim de cassar a sentença monocrática e julgar extinto o Processo com fulcro no que dispõe o inciso II, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995.
(TJGO - T. Recursal Cível; Recurso Cível nº 200602482555-Goiânia-GO; Rel. Juiz Ari Ferreira de Queiroz; j. 27/10/2006; m.v.)


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11 - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. Embargos Declaratórios - Condenação do recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 55, da LEJ - Fixação de multa pelo descumprimento da obrigação - Possibilidade - Embargos providos em parte.

1 - No sistema dos Juizados Especiais, o recorrido não está sujeito ao pagamento de verbas de sucumbência. O art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao estabelecer que somente o recorrente, se vencido, está sujeito ao pagamento das custas e honorários de advogado. 2 - Tratando-se de obrigação de não fazer, cabível a fixação de multa para o caso de descumprimento, independentemente do pedido do autor (art. 461, § 4º, do CPC). Embargos conhecidos e parcialmente providos.
(TJDF - 2ª T. Recursal; EDcl em ACi nº 2004.06.1.010332-0-DF; Rel. Juiz Jesuíno Rissato; j. 8/5/2007; v.u.)


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12 - SUCUMBÊNCIA - REQUISITOS. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Honorários de sucumbência.

A condenação em honorários, no sistema dos Juizados Especiais, dar-se-á apenas quando o recorrente tiver seu recurso não provido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Embargos desacolhidos.
(TJRS - 2ª T. Recursal Cível; EDcl nº 71001249077-Caxias do Sul-RS; Rel. Juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos; j. 16/5/2007; v.u.)